AREsp 2550765 - ACORDAO

AREsp 2550765 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso foi interposto por advogado sem procuração nos autos no momento da interposição e a parte foi intimada para regularizar a representação, não tendo apresentado o instrumento no prazo de cinco dias previsto (art. 932, parágrafo único, CPC/2015), incorrendo, assim, na incidência da Súmula 115/STJ; os argumentos apresentados não desconstituíram a decisão agravada e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao recurso (Agravo Interno improvido) por unanimidade.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.021, §4º Multa, Intimação Para Regularização (art. 932, Parágrafo Único)
Processual Civil Execução Fiscal Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.021, §4º Multa Intimação Para Regularização (art. 932, Parágrafo Único)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de procuração nos autos e consequências processuais
  3. 3 Intimação para regularização da representação e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso foi interposto por advogado sem procuração nos autos no momento da interposição e a parte foi intimada para regularizar a representação, não tendo apresentado o instrumento no prazo de cinco dias previsto (art. 932, parágrafo único, CPC/2015), incorrendo, assim, na incidência da Súmula 115/STJ; os argumentos apresentados não desconstituíram a decisão agravada e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso (Agravo Interno improvido) por unanimidade.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015.