REsp 1967209 - ACORDAO

REsp 1967209 - ACORDAO

A parte recorrente foi intimada a regularizar a representação processual e deixou transcorrer o prazo sem efetuar a juntada da procuração/ cadeia completa de substabelecimento nos autos do recurso especial; diante da Súmula nº 115/STJ e dos artigos 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC, e por ocorrer preclusão temporal, o recurso não pode ser conhecido, sendo negar provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: TELEBRASIL TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Cadeia De Substabelecimentos, Súmula Nº 115/stj, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Procuração Representação Processual Cadeia De Substabelecimentos Súmula Nº 115/stj Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal

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Parties

TELEBRASIL TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/ cadeia completa de substabelecimento nos autos do recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e não atendimento no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

A parte recorrente foi intimada a regularizar a representação processual e deixou transcorrer o prazo sem efetuar a juntada da procuração/ cadeia completa de substabelecimento nos autos do recurso especial; diante da Súmula nº 115/STJ e dos artigos 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC, e por ocorrer preclusão temporal, o recurso não pode ser conhecido, sendo negar provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento e por preclusão temporal.