AREsp 2416110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o advogado subscritor não possuía procuração nos autos e a parte, intimada para regularizar a representação, não saneou o vício no prazo, implicando a aplicação do art. 76, § 2º, I do CPC e da Súmula nº 115/STJ; o art. 1.017, § 5º, do CPC não afasta tal exigência no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: JONAS SAMPAIO ROCHA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º Do CPC, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º Do CPC Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JONAS SAMPAIO ROCHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência do recurso quando advogado subscritor não possui procuração nos autos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC ao recurso especial
  3. 3 Obrigação de trasladar ou juntar procuração nos autos do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o advogado subscritor não possuía procuração nos autos e a parte, intimada para regularizar a representação, não saneou o vício no prazo, implicando a aplicação do art. 76, § 2º, I do CPC e da Súmula nº 115/STJ; o art. 1.017, § 5º, do CPC não afasta tal exigência no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.