AREsp 2500741 - ACORDAO

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A procuração juntada pela agravante tinha data posterior à interposição do agravo em recurso especial, de modo que o vício de representação não foi suprido; a juntada extemporânea é impedida pela preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: BIG CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Processo Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal

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Parties

BIG CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso
  2. 2 Impossibilidade de suprir o vício por juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Preclusão temporal da juntada extemporânea de procuração

Ratio Decidendi

A procuração juntada pela agravante tinha data posterior à interposição do agravo em recurso especial, de modo que o vício de representação não foi suprido; a juntada extemporânea é impedida pela preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.