AREsp 2462459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não regularizou a representação processual no prazo após intimação, a procuração juntada em processo diverso não produz efeito no STJ e a juntada posterior fora do prazo estava preclusa; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável ao recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: BRUMAU COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da QUARTA TURMA Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Art. 1.017, § 5º, Do Cpc/2015 (inaplicabilidade No Stj), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal Art. 1.017, § 5º, Do Cpc/2015 (inaplicabilidade No Stj) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BRUMAU COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da QUARTA TURMA Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos do recurso especial
  2. 2 Descumprimento de intimação para regularização da representação processual (art. 76, § 2º, I, CPC/2015)
  3. 3 Ineficácia de procuração juntada em processo diverso não apensado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não regularizou a representação processual no prazo após intimação, a procuração juntada em processo diverso não produz efeito no STJ e a juntada posterior fora do prazo estava preclusa; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável ao recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão da Presidência mantida
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015