AREsp 2664376 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e da preclusão temporal pela não regularização no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JANETE GOMES BARRETO PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JANETE GOMES BARRETO PAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Preclusão temporal por não sanar o vício dentro do prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de poderes do procurador

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e da preclusão temporal pela não regularização no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...