REsp 1887170 - ACORDAO

REsp 1887170 - ACORDAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela não regularização da representação no prazo assinalado após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e impera o não conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Parties
Agravante: AÇOPEÇAS - INDÚSTRIA DE PEÇAS DE AÇO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Procuração, Súmula 115/stj, Conhecimento De Recurso
Tributário Processual Civil Procuração Súmula 115/stj Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

AÇOPEÇAS - INDÚSTRIA DE PEÇAS DE AÇO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Não regularização da representação no prazo assinalado
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela não regularização da representação no prazo assinalado após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e impera o não conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.