AREsp 2437284 - ACORDAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração, porque a jurisprudência do STJ considera incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada e porque não houve regularização tempestiva da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), com petição protocolizada fora do prazo e ocorrência de preclusão, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Apresentado Após Julgamento Colegiado; Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Pedido De Reconsideração, Representação Processual, Intempestividade, Preclusão
Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Pedido De Reconsideração Representação Processual Intempestividade Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Apresentado Após Julgamento Colegiado; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada por ausência de amparo legal e regimental
  3. 3 Intempestividade e preclusão quanto à juntada de procuração e tentativa de regularização fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração, porque a jurisprudência do STJ considera incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada e porque não houve regularização tempestiva da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), com petição protocolizada fora do prazo e ocorrência de preclusão, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.
  • Agravo interno improvido.