AREsp 2696478 - DECISAO

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Como os poderes conferidos ao subscritor dos recursos foram outorgados em data posterior à interposição do agravo e a parte não regularizou a representação após intimação, verificou-se vício insuperável de representação processual, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: HUDERSON CARLOS PEREIRA PENATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

HUDERSON CARLOS PEREIRA PENATO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 inadequada regularização após intimação

Ratio Decidendi

Como os poderes conferidos ao subscritor dos recursos foram outorgados em data posterior à interposição do agravo e a parte não regularizou a representação após intimação, verificou-se vício insuperável de representação processual, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.