REsp 2100185 - ACORDAO

REsp 2100185 - ACORDAO

Verificada a irregularidade da representação processual e não tendo a parte, apesar de intimada, regularizado o vício no prazo, sendo a procuração juntada posterior à interposição do recurso, aplicam-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (incluindo Súmula n. 115/STJ), não sendo possível conhecer do recurso; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; não conheço do recurso por irregularidade na representação processual.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 regularização da representação processual após interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade da representação processual e não tendo a parte, apesar de intimada, regularizado o vício no prazo, sendo a procuração juntada posterior à interposição do recurso, aplicam-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (incluindo Súmula n. 115/STJ), não sendo possível conhecer do recurso; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; não conheço do recurso por irregularidade na representação processual.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.