AREsp 2545933 - ACORDAO

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Como não houve juntada de procuração conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não sanou o vício no prazo concedido, incidiu a Súmula 115/STJ e, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conheceu do recurso, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VAUZENILDO CHAVES CAVALCANTE; Agravada: NEWLAND VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da 3ª Turma, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Assinatura Eletrônica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Assinatura Eletrônica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VAUZENILDO CHAVES CAVALCANTE

Agravante

NEWLAND VEÍCULOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da 3ª Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do subscritor do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração
  3. 3 Não conhecimento do recurso por não regularização após intimação (art. 76, § 2º, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Como não houve juntada de procuração conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não sanou o vício no prazo concedido, incidiu a Súmula 115/STJ e, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conheceu do recurso, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação da Súmula 115/STJ.