AREsp 2563142 - ACORDAO

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Embora tenha reconhecido que o advogado atua mediante convênio com a Defensoria Pública e deveria receber intimação pessoal, a Turma entendeu que a procuração juntada aos autos possui data posterior à interposição do recurso especial e à intimação para regularização, não suprindo assim o vício de representação. Em decorrência da Súmula 115/STJ e da jurisprudência consolidada, o recurso não pode ser conhecido, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência que declarou a incidência da Súmula 115/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação, Intimação Pessoal (defensoria Pública)
Processo Civil Direito Processual Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Regularização Da Representação Intimação Pessoal (defensoria Pública)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Validade de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Se a procuração ou substabelecimento juntado com data posterior ao protocolo do recurso supre o vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Embora tenha reconhecido que o advogado atua mediante convênio com a Defensoria Pública e deveria receber intimação pessoal, a Turma entendeu que a procuração juntada aos autos possui data posterior à interposição do recurso especial e à intimação para regularização, não suprindo assim o vício de representação. Em decorrência da Súmula 115/STJ e da jurisprudência consolidada, o recurso não pode ser conhecido, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência que declarou a incidência da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que afirmou a incidência da Súmula 115/STJ