AREsp 2558955 - ACORDAO

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A Presidência intimou a parte para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias; a parte deixou o prazo transcorrer in albis; nos termos dos arts. 76, § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ASSUÃ INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Advogado/órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

ASSUÃ INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Advogado/órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e decurso do prazo sem regularização
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, I e art. 932, parágrafo único do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A Presidência intimou a parte para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias; a parte deixou o prazo transcorrer in albis; nos termos dos arts. 76, § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.