EAREsp 2454471 - DECISAO

EAREsp 2454471 - DECISAO

Deu-se provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo, por entender que a decisão monocrática deixou de apreciar adequadamente a cadeia de outorga de poderes, a jurisprudência sobre possibilidade de saneamento por juntada posterior e a eventual outorga tácita de mandato decorrente da atuação conjunta dos procuradores, afastando-se a aplicação automática da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Agravo Interno Provido Para Reconsiderar a Decisão Agravada E Conhecer Do Agravo
Outcome
Agravo Interno provido; decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Saneamento De Vícios Processuais, Súmula 115/stj, Juntada Posterior De Procuração, Atuação Do Advogado Sem Mandato
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Saneamento De Vícios Processuais Súmula 115/stj Juntada Posterior De Procuração Atuação Do Advogado Sem Mandato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRASKEM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Agravo Interno Provido Para Reconsiderar a Decisão Agravada E Conhecer Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Exigência de que a outorga de poderes anteceda a interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de saneamento de vício de representação mediante juntada posterior de instrumento de mandato ou substabelecimento

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo, por entender que a decisão monocrática deixou de apreciar adequadamente a cadeia de outorga de poderes, a jurisprudência sobre possibilidade de saneamento por juntada posterior e a eventual outorga tácita de mandato decorrente da atuação conjunta dos procuradores, afastando-se a aplicação automática da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno provido; decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Reconsiderar a decisão agravada