AREsp 2455858 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial e o agravo em recurso especial foram subscritos por advogado sem procuração nos autos; a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez; a procuração juntada posteriormente é datada após a interposição dos recursos e, portanto, não supre o vício, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ e dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Execução Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ (inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial e o agravo em recurso especial foram subscritos por advogado sem procuração nos autos; a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez; a procuração juntada posteriormente é datada após a interposição dos recursos e, portanto, não supre o vício, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ e dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de procuração nos autos.