AREsp 2468613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, apesar de intimada para regularização nos termos do art. 76 do CPC, de modo que, aplicando-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência consolidada, o recurso revela-se inexistente e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ROSEVAL MOURA DO NASCIMENTO; Agravante: CYNARA TRINDADE DA COSTA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma (decisão Da Presidência Contestada)
Outcome
Agravo interno negado; agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ROSEVAL MOURA DO NASCIMENTO

Agravante

CYNARA TRINDADE DA COSTA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma (decisão Da Presidência Contestada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e não atendimento no prazo estipulado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, apesar de intimada para regularização nos termos do art. 76 do CPC, de modo que, aplicando-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência consolidada, o recurso revela-se inexistente e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno negado; agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte.