AREsp 2629856 - ACORDAO

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Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante, intimado para regularizar sua representação processual no prazo legal, não o fez, incidindo a Súmula 115/STJ e os arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental)
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão, Fungibilidade, Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Fungibilidade Unirrecorribilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante, intimado para regularizar sua representação processual no prazo legal, não o fez, incidindo a Súmula 115/STJ e os arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Recebido o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negado provimento ao agravo regimental.