AREsp 2695066 - DECISAO

AREsp 2695066 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, vício que não foi sanado apesar da intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados pelas instâncias de origem, com observância do art. 85, § 11, CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LAERTE TRUFFI JUNIOR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LAERTE TRUFFI JUNIOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inadimplemento da intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, vício que não foi sanado apesar da intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados pelas instâncias de origem, com observância do art. 85, § 11, CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
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