AREsp 2598112 - ACORDAO
Por não haver procuração válida nos autos na data de interposição do recurso e não tendo a parte regularizado a representação dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e não se conhece do recurso; procuração ou substabelecimento juntados com data posterior não suprinde o vício.
- Parties
- Agravante: FERNANDO JOSE SCALZITTI D ANDREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FERNANDO JOSE SCALZITTI D ANDREA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração válida nos autos
- 2 Regularização da representação processual após intimação
- 3 Efeito de procuração ou substabelecimento juntados com data posterior à interposição do recurso
Ratio Decidendi
Por não haver procuração válida nos autos na data de interposição do recurso e não tendo a parte regularizado a representação dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e não se conhece do recurso; procuração ou substabelecimento juntados com data posterior não suprinde o vício.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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