REsp 2085751 - DECISAO

REsp 2085751 - DECISAO

O Tribunal manteve a extinção da ação por indeferimento da petição inicial diante da ausência/defeito de procuração e da recusa do representante em sanar a irregularidade, entendendo a exigência de procuração atualizada razoável ante indícios de uso de procuração genérica em ajuizamentos em massa; a análise contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no STJ pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento; majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pelo advogado da recorrente.

Parties
Recorrente: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inépcia Da Petição Inicial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 104, §2º Do CPC
Processo Civil Direito Civil Procuração Representação Processual Inépcia Da Petição Inicial Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj Art. 104, §2º Do CPC

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Parties

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Validade da petição inicial diante da ausência/defeito de procuração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 104, §2º do CPC para extinção do processo
  3. 3 Responsabilidade do advogado por custos e honorários quando atua sem poderes

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a extinção da ação por indeferimento da petição inicial diante da ausência/defeito de procuração e da recusa do representante em sanar a irregularidade, entendendo a exigência de procuração atualizada razoável ante indícios de uso de procuração genérica em ajuizamentos em massa; a análise contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no STJ pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento; majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pelo advogado da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Mantida a extinção da ação por indeferimento da petição inicial por ausência de procuração regular