AREsp 2537589 - ACORDAO

AREsp 2537589 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, apesar de devidamente intimada para regularizar a representação processual, não apresentou tempestivamente a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes aos subscritores dos recursos; aplica-se o art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula n. 115/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDA PAULA VASCONCELOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Art. 76 E Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula N. 115/stj Art. 76 E Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA PAULA VASCONCELOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e não regularização no prazo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ e consequência de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, apesar de devidamente intimada para regularizar a representação processual, não apresentou tempestivamente a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes aos subscritores dos recursos; aplica-se o art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula n. 115/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno