REsp 2129294 - ACORDAO

Por inexistir procuração ou cadeia completa de substabelecimento no momento de interposição do recurso especial e por não ter a parte regularizado a representação no prazo assinalado após intimação, ocorreu preclusão consumativa, incide a Súmula 115/STJ sobre a inexistência do recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos, sendo insuficiente juntada posterior para sanar a irregularidade; assim o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Procuração, Preclusão Consumativa, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Processual Civil Procuração Preclusão Consumativa Súmula 115/stj Agravo Interno Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos
2 Regularização da representação processual dentro do prazo assinalado
3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negou provimento ao agravo interno.
Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.