AREsp 2683155 - DECISAO

AREsp 2683155 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e, não tendo sanado o vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ; determino ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VILLAGIO VITORIA LOTEAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

VILLAGIO VITORIA LOTEAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade de representação processual
  3. 3 Não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e, não tendo sanado o vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ; determino ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.