REsp 2158741 - DECISAO

REsp 2158741 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente, tendo o substabelecimento sido outorgado em data posterior à interposição do recurso, circunstância que impede o suprimento do vício nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DANIEL IGOR NINA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL IGOR NINA MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Validade do substabelecimento somente se anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para recursos não regularizados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente, tendo o substabelecimento sido outorgado em data posterior à interposição do recurso, circunstância que impede o suprimento do vício nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...