AREsp 2583116 - ACORDAO

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A agravante foi devidamente intimada para regularizar a representação processual em prazo improrrogável e não supriu o vício tempestivamente; assim, nos termos dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula n. 115/STJ, não se conhece do recurso especial/agravo, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO MIGUEL LTDA.; Órgão Julgador Cuja Decisão Foi Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO MIGUEL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador Cuja Decisão Foi Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e prazo improrrogável
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ ao recurso especial quando o vício não é sanado

Ratio Decidendi

A agravante foi devidamente intimada para regularizar a representação processual em prazo improrrogável e não supriu o vício tempestivamente; assim, nos termos dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula n. 115/STJ, não se conhece do recurso especial/agravo, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor.