AREsp 2672243 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não regularizou a representação processual, não tendo juntado a procuração e/ou cadeia de substabelecimento nem saneado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, caso haja honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: MARCELO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCELO MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade de representação processual e não saneamento do vício após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não regularizou a representação processual, não tendo juntado a procuração e/ou cadeia de substabelecimento nem saneado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, caso haja honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...