AREsp 2575966 - ACORDAO

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Como o subscritor do recurso especial não juntou procuração nos autos e a parte, devidamente intimada para regularizar a representação, deixou transcorrer o prazo sem promover a necessária regularização, aplica-se o art. 76, § 2º, I, e o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula nº 115/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido e o recurso não conhecido; na instância superior é obrigatória a apresentação da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e não se admite a regularização posterior por preclusão temporal.

Parties
Agravante: JOYCE COSTA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Preclusão Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JOYCE COSTA DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do subscritor do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação da cadeia completa de procurações/substabelecimentos na instância superior
  3. 3 Intimação para regularização e consequências da inércia

Ratio Decidendi

Como o subscritor do recurso especial não juntou procuração nos autos e a parte, devidamente intimada para regularizar a representação, deixou transcorrer o prazo sem promover a necessária regularização, aplica-se o art. 76, § 2º, I, e o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula nº 115/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido e o recurso não conhecido; na instância superior é obrigatória a apresentação da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e não se admite a regularização posterior por preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno