AREsp 2450739 - ACORDAO

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Havendo a ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e não tendo a parte, devidamente intimada, regularizado a representação processual no prazo assinalado, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que não se conhece do recurso; o art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não afasta essa exigência para recurso especial ou agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: M. R. AFONSO & CIA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intimação Para Regularização
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

M. R. AFONSO & CIA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 Obrigação de intimação para regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, CPC/2015
  3. 3 Alcance do art. 1.017, § 5º, CPC/2015 em relação ao recurso especial e ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo a ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e não tendo a parte, devidamente intimada, regularizado a representação processual no prazo assinalado, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que não se conhece do recurso; o art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não afasta essa exigência para recurso especial ou agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso em razão da irregularidade na representação processual.