AREsp 2650272 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo regularizado o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RGL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RGL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo regularizado o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.