AREsp 2563528 - ACORDAO

O agravante foi regularmente intimado para sanar a deficiência na representação processual e não cumpriu a determinação no prazo de cinco dias, vindo a se manifestar somente após o término do prazo; assim, por aplicação do art. 76 e do art. 932, parágrafo único, do CPC e da Súmula nº 115/STJ, não se conhece do recurso e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties: Agravante: ARQUIMEDES PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Súmula Nº 115/stj, Art. 76 E Art. 932 Do CPC, Art. 76, § 2º, I, CPC

Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Súmula Nº 115/stj Art. 76 E Art. 932 Do CPC Art. 76, § 2º, I, CPC

Case Brief

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Parties

ARQUIMEDES PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor
2 Intimação para regularização da representação processual
3 Intempestividade de juntada de procuração e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual