AREsp 2543147 - ACORDAO

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A agravante, devidamente intimada para sanar a deficiência de representação, apresentou substabelecimento outorgado após a interposição do agravo em recurso especial, documento insuficiente para suprir o vício; assim, incide o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula nº 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CASA BÁSICA COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DE CONFORTO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Regularização, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Regularização Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CASA BÁSICA COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DE CONFORTO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou substabelecimento nos autos pelo advogado subscritor
  2. 2 Juntada de substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Incidência do art. 76, § 2º, I, e do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A agravante, devidamente intimada para sanar a deficiência de representação, apresentou substabelecimento outorgado após a interposição do agravo em recurso especial, documento insuficiente para suprir o vício; assim, incide o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula nº 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.