AREsp 2582360 - ACORDAO

AREsp 2582360 - ACORDAO

Como a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento após ser intimada, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, aplicou-se a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual não atendida no prazo
  3. 3 Aplicabilidade da dispensa de juntada de procuração em processos eletrônicos ao recurso especial

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento após ser intimada, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, aplicou-se a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo com base na Súmula 115/STJ.