AREsp 2596799 - ACORDAO

A cadeia de representação deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso; como a procuração juntada aos autos tinha data posterior ao protocolo do recurso especial e do agravo em recurso especial, o vício não foi suprido, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome: Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

1 Ausência de procuração nos autos no momento da interposição do recurso
2 Efeito de procuração ou substabelecimento juntado com data posterior ao protocolo do recurso
3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo com fundamento na Súmula 115/STJ.