AREsp 2592721 - ACORDAO

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O recurso foi considerado inexistente por não demonstrar a cadeia de representação no momento da interposição; a procuração juntada posteriormente (datada de 9.4.2024) não supriu o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização De Poderes, Interposição De Recurso
Processo Civil Recursos Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Regularização De Poderes Interposição De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Validade de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ e inexistência de recurso sem procuração nos autos
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração da cadeia de representação no momento da interposição, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado inexistente por não demonstrar a cadeia de representação no momento da interposição; a procuração juntada posteriormente (datada de 9.4.2024) não supriu o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo por incidência da Súmula 115/STJ.