AREsp 2529446 - ACORDAO
A agravante não regularizou a representação processual no prazo estipulado e a procuração/substabelecimento juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; assim, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: BMC PRESTACAO DE SERVICOS MERCANTIS EIRELI; Agravado: KLEBER CHIABAI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno, com aplicação de multa.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BMC PRESTACAO DE SERVICOS MERCANTIS EIRELI
Agravante
KLEBER CHIABAI
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do agravo em recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 115/STJ
- 3 Obrigatoriedade de regularização da representação processual no prazo
Ratio Decidendi
A agravante não regularizou a representação processual no prazo estipulado e a procuração/substabelecimento juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; assim, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno, com aplicação de multa.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Aplicar multa
Full Case Text
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