AREsp 2694882 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprovassem poderes da subscritora, não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: RIO SWIM ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso/admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Irregular Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RIO SWIM ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprovassem poderes da subscritora, não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.