REsp 2129275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o subscritor do recurso especial não detinha procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos e a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes ocorra antes do protocolo do recurso e a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015 não alcança a instância especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024; Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.017 §5º Cpc/2015
Processual Civil Instância Especial (stj) Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024; Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Procuração juntada com data posterior à interposição do recurso não supre o vício de representação
  3. 3 A dispensa de juntada de procuração em processos eletrônicos (art. 1.017 §5º CPC/2015) não se estende ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o subscritor do recurso especial não detinha procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos e a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes ocorra antes do protocolo do recurso e a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015 não alcança a instância especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.