REsp 2126806 - ACORDAO

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A Presidência corretamente não conheceu do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo, configurando hipótese de incidência da Súmula 115/STJ, e a previsão de dispensa de procuração em processos eletrônicos (art. 1.017, § 5º, CPC/2015) não se aplica ao recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Dispensa De Procuração Em Processos Eletrônicos
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade Recursal Dispensa De Procuração Em Processos Eletrônicos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 Possibilidade de regularização após intimação
  3. 3 Aplicação do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 a recurso especial

Ratio Decidendi

A Presidência corretamente não conheceu do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo, configurando hipótese de incidência da Súmula 115/STJ, e a previsão de dispensa de procuração em processos eletrônicos (art. 1.017, § 5º, CPC/2015) não se aplica ao recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo/recurso especial por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento