AREsp 2456169 - ACORDAO

Tendo sido oportunizada a juntada da cadeia completa de substabelecimento/mandato e não tendo a parte regularizado a representação no prazo assinalado, sendo o documento trazido posteriormente datado após a interposição do recurso, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão

Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1

Parties

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do agravo em recurso especial e do recurso especial
2 Possibilidade de regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC/2015
3 Incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negado provimento ao agravo interno
Mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos