AREsp 2631621 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o advogado subscritor não possuía procuração ou substabelecimento nos autos na data da interposição do agravo e do recurso especial, a procuração juntada foi outorgada posteriormente e, diante do descumprimento da intimação para regularização nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da incidência da Súmula nº 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido; além disso, a exceção do art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao recurso especial/agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BENEFICENTE DE PEDREIRA - FUNBEPE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula Nº 115/stj, Art. 1.017, § 5º, CPC, Art. 76 E Art. 932 Do CPC, Outorga Extemporânea De Poderes
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula Nº 115/stj Art. 1.017, § 5º, CPC Art. 76 E Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO BENEFICENTE DE PEDREIRA - FUNBEPE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou substabelecimento nos autos
  2. 2 Juntada de procuração outorgada após a interposição do recurso não supre o vício
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC ao recurso especial/agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o advogado subscritor não possuía procuração ou substabelecimento nos autos na data da interposição do agravo e do recurso especial, a procuração juntada foi outorgada posteriormente e, diante do descumprimento da intimação para regularização nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da incidência da Súmula nº 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido; além disso, a exceção do art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao recurso especial/agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual.