REsp 2160226 - DECISAO

REsp 2160226 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual, por ausência de procuração válida e/ou cadeia de substabelecimento que identifique os outorgantes e seus poderes, não tendo os recorrentes sanado o vício apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EUROMETALS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL); Recorrente: CATÁLISE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

EUROMETALS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Recorrente

CATÁLISE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual, por ausência de procuração válida e/ou cadeia de substabelecimento que identifique os outorgantes e seus poderes, não tendo os recorrentes sanado o vício apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Em caso de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.