AREsp 2705591 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação apesar da intimação e a petição apresentada fora do prazo foi preclusa; aplicada a Súmula 115/STJ e, caso haja fixação prévia de honorários, determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada apesar de intimação para regularização
  3. 3 Protocolo de petição fora do prazo ocasionando preclusão temporal da prática do ato

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação apesar da intimação e a petição apresentada fora do prazo foi preclusa; aplicada a Súmula 115/STJ e, caso haja fixação prévia de honorários, determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.