RMS 74228 - DECISAO
Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizando o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: RAULINO BATISTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Não Conhecimento Do Recurso, Regularização De Representação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAULINO BATISTA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
- 2 Intimação para sanar o vício não atendida
- 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ impedindo o conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizando o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Orders
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
- Publique-se
Full Case Text
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