AREsp 2706847 - DECISAO

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Não conheço do recurso, pois a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, deixou de sanar o vício dentro do prazo após regular intimação, restando aplicável a Súmula n. 115/STJ, e, por conseguinte, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO ANTONIO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual Irregular, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Irregular Súmula 115/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO ANTONIO DUARTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração
  2. 2 ausência de cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso, pois a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, deixou de sanar o vício dentro do prazo após regular intimação, restando aplicável a Súmula n. 115/STJ, e, por conseguinte, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.