AREsp 2705179 - DECISAO

AREsp 2705179 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, irregularidade de representação processual não sanada apesar de intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, resultando no não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CRISTIANE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Irregularidade Na Representação Processual, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Irregularidade Na Representação Processual Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CRISTIANE MAGALHAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, irregularidade de representação processual não sanada apesar de intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, resultando no não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.