AREsp 2703628 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando a irregularidade dentro do prazo, havendo preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DO ESPIRITO SANTO DA CRUZ CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade Na Representação
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARIA DO ESPIRITO SANTO DA CRUZ CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade Na Representação

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização do vício no prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando a irregularidade dentro do prazo, havendo preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça