AREsp 2547304 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal concluiu que o juiz pode, no exercício do poder geral de cautela e de direção do processo, exigir a apresentação de procuração atualizada; o autor não atendeu à determinação judicial nem pediu dilação de prazo, havendo preclusão, o que autorizou a extinção do processo com fundamento no art. 485, I, do CPC, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo; mantida a decisão de extinção do processo sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Procuração, Poder Geral De Cautela, Preclusão, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Monitória Procuração Poder Geral De Cautela Preclusão Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de atualização de procuração
  2. 2 Poder do magistrado de solicitar instrumento de mandato atualizado
  3. 3 Preclusão por não cumprir determinação de emenda à inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal concluiu que o juiz pode, no exercício do poder geral de cautela e de direção do processo, exigir a apresentação de procuração atualizada; o autor não atendeu à determinação judicial nem pediu dilação de prazo, havendo preclusão, o que autorizou a extinção do processo com fundamento no art. 485, I, do CPC, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; mantida a decisão de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Mantida a extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC.