EAREsp 2474032 - ACORDAO

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Por aplicação da Súmula nº 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração nos autos quando, intimada para sanar o vício, a parte não promove a regularização no prazo concedido, sendo preclusa a juntada intempestiva.

Parties
Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 18/09/2024 a 24/09/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula Nº 115/stj, Transmissão Eletrônica De Documentos, Preclusão
Processo Civil Procuração Representação Processual Súmula Nº 115/stj Transmissão Eletrônica De Documentos Preclusão

Case Brief

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 18/09/2024 a 24/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 115/STJ
  3. 3 Preclusão pelo não saneamento da representação no prazo

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula nº 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração nos autos quando, intimada para sanar o vício, a parte não promove a regularização no prazo concedido, sendo preclusa a juntada intempestiva.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.