AREsp 2736778 - DECISAO

AREsp 2736778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais alegadamente violados não foram objeto de decisão na Corte de origem (ausência de prequestionamento), e porque a alteração pretendida demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias decidido pelo tribunal estadual, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, tornando impossível a reforma na via especial.

Parties
Agravante: DAVID DE OLIVEIRA GOUVEA (ESPÓLIO); Agravante: IRENE TEREZINHA CORCHELI GOUVEA; Agravado: SHIGUETI UTUMI; Agravado: MIEKO UTUMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Nulidade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Procuração Nulidade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Sucumbenciais

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Parties

DAVID DE OLIVEIRA GOUVEA (ESPÓLIO)

Agravante

IRENE TEREZINHA CORCHELI GOUVEA

Agravante

SHIGUETI UTUMI

Agravado

MIEKO UTUMI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos dispositivos legais indicados para fins de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alcance dos efeitos da sentença declaratória de nulidade de procuração em relação a terceiro (cônjuge)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais alegadamente violados não foram objeto de decisão na Corte de origem (ausência de prequestionamento), e porque a alteração pretendida demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias decidido pelo tribunal estadual, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, tornando impossível a reforma na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido incidental de tutela provisória de urgência constante às fls. 4.312/4.363 (e-STJ).
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão da anulação pelo acórdão recorrido da sentença que os havia fixado.