REsp 2160349 - DECISAO

REsp 2160349 - DECISAO

Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes do subscritor do recurso e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INDIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS, EXPLOSIVOS E ESPETACULOS PIROTECNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

INDIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS, EXPLOSIVOS E ESPETACULOS PIROTECNICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual da parte recorrente pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes do subscritor do recurso e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.